Leia atentamente os termos que regem a utilização do SOFTWARE Ulemo
TONIBART - COMÉRCIO E SERVIÇOS (SU), LDA
NIF: 5002252619
+244 975 653 800
comercial@tonibart.com
O SOFTWARE Ulemo é um produto digital desenvolvido e comercializado pela TONIBART - COMÉRCIO E SERVIÇOS (SU), LDA, sociedade comercial constituída ao abrigo das leis angolanas.
1.1. O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais que regulam a relação entre o SOFTWARE Ulemo (doravante designado como "SOFTWARE") e o Utilizador (doravante designado como "CLIENTE").
1.2. O SOFTWARE Ulemo é um produto digital da empresa TONIBART - COMÉRCIO E SERVIÇOS (SU), LDA, com NIF 5002252619, sediada em Angola.
1.3. Estes Termos aplicam-se a todas as modalidades de utilização do SOFTWARE, incluindo:
1.4. Ao aceder ou utilizar o SOFTWARE Ulemo, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições.
2.1. O SOFTWARE Ulemo disponibiliza diferentes formas de acesso, consoante o perfil do Utilizador:
O acesso é efectuado mediante a utilização do número de telefone de operadoras nacionais (UNITEL, MOVICEL, AFRICELL) e de uma senha pessoal e intransferível.
O acesso é efectuado mediante a utilização de endereço de correio electrónico válido e de uma senha pessoal e intransferível.
2.2. O CLIENTE é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as actividades que ocorram na sua conta.
2.3. O CLIENTE compromete-se a notificar imediatamente o ULEMO em caso de suspeita de utilização não autorizada da sua conta.
3.1. Para utilização do SOFTWARE, o CLIENTE deverá realizar um cadastro fornecendo informações verdadeiras, precisas e actualizadas.
3.2. O CLIENTE é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as actividades que ocorram na sua conta.
3.3. O ULEMO poderá, a seu critério, suspender ou cancelar contas que violem estes Termos.
4.1. O SOFTWARE Ulemo disponibiliza diferentes planos de assinatura, com preços e recursos descritos na página oficial do website.
4.2. Os recursos e funcionalidades disponíveis para o CLIENTE são estritamente aqueles previstos no pacote pago, conforme visível no acto de pagamento/assinatura.
O CLIENTE poderá usufruir de um período de teste gratuito de 7 (sete) dias em qualquer plano, sem qualquer compromisso de assinatura posterior.
4.3.1. O SOFTWARE NÃO RENOVA AUTOMATICAMENTE as assinaturas. A renovação depende de manifestação expressa de vontade do CLIENTE, mediante novo pagamento.
4.3.2. Na assinatura ou renovação, aplicam-se as seguintes regras de acumulação de prazo:
Se o CLIENTE optar pelo mesmo plano já contratado, o novo período de assinatura será SOMADO ao prazo remanescente do plano actual.
Caso o CLIENTE opte por um plano diferente (upgrade ou downgrade), o prazo do novo plano substitui integralmente o prazo remanescente do plano anterior, iniciando-se a contagem a partir da data do novo pagamento.
5.1. O SOFTWARE Ulemo possui dois níveis de acesso distintos:
5.2. O Administrador pode, a qualquer momento, alterar as permissões atribuídas aos Operadores, bem como criar, suspender ou eliminar contas de Operador sem actividades importantes.
5.3. Apenas o Administrador possui capacidade para solicitar a recuperação de senha do SOFTWARE.
5.4. O Administrador é o único responsável pela configuração e supervisão de operações automáticas.
6.1. Todas as operações automáticas que, por sua natureza, não permitam a identificação imediata do utilizador que as executou são, para todos os efeitos legais e contratuais, consideradas como operações realizadas pelo Utilizador Administrador da conta.
Estão compreendidas nesta disposição, designadamente:
7.1. Os comerciantes que utilizam o Ulemo de forma normal (acesso via telefone e senha) dispõem automaticamente de um canal de acesso via API, assim que a conta é criada.
7.2. Este serviço de API é disponibilizado como um canal alternativo para comerciantes que desejem emitir documentos fiscais e comerciais a partir de aplicativos ou sistemas externos, sem necessidade de configuração manual ou processo de activação adicional.
7.3. Cada comerciante possui, desde o momento da criação da conta, duas chaves de API:
7.4. O comerciante é responsável por todas as operações realizadas através das suas chaves de API, incluindo emissão de documentos fiscais, consultas e integrações.
7.5. O ULEMO não se responsabiliza por utilizações indevidas das chaves de API.
8.1. O plano IBA - INTEGRA BWÉ APIs é um plano do ULEMO destinado a empresas/particulares com plataformas que necessitam de integrar serviços de facturação certificados pela AGT, através de API, com gestão de múltiplas contas de comerciantes.
O Distribuidor deve carregar saldo na sua carteira para efectuar pagamentos de assinaturas e renovações das contas dos seus comerciantes.
O Distribuidor é responsável pela criação e gestão das contas dos seus comerciantes, através da API ou do painel de controlo disponibilizado.
O ULEMO não tem qualquer compromisso, relação contratual ou contacto directo com os comerciantes do Distribuidor.
Os comerciantes do Distribuidor cuja subscrição se encontre inactiva terão a sua visualização bloqueada no painel do respectivo Distribuidor.
O ULEMO reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas de Distribuidores que violem estes Termos e Condições.
O Distribuidor é o único responsável pelas seguintes situações, eximindo o ULEMO de qualquer responsabilidade:
9.1. O SOFTWARE Ulemo permite a criação de estabelecimentos ilimitados.
9.2. Contudo, não é permitida a criação de novo estabelecimento se o CLIENTE possuir mais de 2 (dois) estabelecimentos sem qualquer documento emitido.
10.1. O SOFTWARE Ulemo reserva-se o direito de alterar os preços dos planos ou os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio.
10.2. A continuidade da utilização do SOFTWARE após qualquer alteração constitui aceitação tácita dos novos termos ou preços vigentes.
Quando se tratar de alteração de preços, as novas tabelas aplicam-se exclusivamente a novas assinaturas ou renovações futuras, não afectando assinaturas já pagas e em curso.
As alterações dos Termos e Condições entram em vigor imediatamente após a sua publicação no website oficial do SOFTWARE.
11.1. O SOFTWARE Ulemo emprega os melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da plataforma, reconhecendo que sistemas informáticos estão sujeitos a falhas e indisponibilidades ocasionais.
11.2. O SOFTWARE NÃO ESTÁ ISENTO DE POSSÍVEIS FALHAS OU INDISPONIBILIDADES, incluindo, mas não se limitando a: interrupções programadas, falhas de infra-estrutura de terceiros, ataques cibernéticos, erros ou bugs no SOFTWARE, e factores de força maior.
12.1. O SOFTWARE Ulemo disponibiliza uma API para integração com sistemas de terceiros.
12.2. As operações realizadas através da API são consideradas operações automáticas, sendo da exclusiva responsabilidade do Administrador da conta.
12.3. A emissão de documentos através da API depende do tipo de chave utilizada:
Todos os documentos emitidos utilizando a chave de ambiente de produção são considerados documentos fiscais válidos e com efeitos legais perante a Administração Geral Tributária (AGT).
Os documentos emitidos no ambiente de teste NÃO são válidos para efeitos fiscais e não devem ser utilizados em transacções reais.
13.1. O CLIENTE compromete-se a:
14.1. O SOFTWARE Ulemo poderá suspender imediatamente o acesso do CLIENTE à plataforma nas seguintes situações:
14.2. O CLIENTE poderá cancelar a sua conta a qualquer momento através do painel de controlo ou mediante solicitação formal ao suporte.
14.3. Após o cancelamento, os dados do CLIENTE serão mantidos por um período de 30 (trinta) dias para eventual reactivação, sendo posteriormente eliminados de forma irreversível.
15.1. Todo o conteúdo, software, design, marcas, logótipos e elementos visuais da plataforma Ulemo são propriedade exclusiva do FORNECEDOR ou dos seus licenciadores, estando protegidos pelas leis de propriedade intelectual vigentes em Angola.
15.2. O CLIENTE não adquire qualquer direito de propriedade sobre a plataforma, obtendo apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível e por tempo indeterminado enquanto durar a assinatura activa.
15.3. É expressamente proibida a cópia, reprodução, distribuição, comercialização ou engenharia reversa de qualquer componente da plataforma sem autorização prévia e escrita do FORNECEDOR.
16.1. O FORNECEDOR compromete-se a tratar os dados pessoais do CLIENTE em conformidade com a legislação aplicável em Angola.
16.2. Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão da conta, facturação, comunicação e melhoria dos serviços prestados.
16.3. O CLIENTE consente que o FORNECEDOR possa armazenar os dados em servidores próprios ou de terceiros contratados, garantindo sempre a confidencialidade e segurança das informações.
17.1. Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos ou acordos anteriores.
17.2. A nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afectará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.
17.3. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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